Legislação - Consultores de Contas

Decreto lei nº 65/2020 de 01 de setembro

Procede a segunda alteração do decreto-lei nº38/2020 de 31 de março que estabelece medidas de apoio e proteção das famílias, associações, por forças de impactos económicos e financeiros provocada pela pandemia da doença COVID19.

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Lei nº 100/IX/2020 de 11 de agosto, retificação do OGE 2020

O Orçamento Geral Do Estado 2020 foi rectificado, promulgado e publicado através da lei nº 100/IX/2020 de 11 de agosto. Face ao contexto económico, o diploma traz um conjunto de alterações importante para o sector empresarial

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Lei nº 97/IX/2020 de 23 de julho

Estabelece medida excecional e temporário de proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho

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Lei nº 86/IX/2020 de 28 de abril

Procede alterações de várias Leis e decreto-legislativo, a saberem: a Lei nº 70/VIII/2014 de 26 de agosto que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas; a Lei nº 26/VIII/2013 de 21 de janeiro que consagra os princípios e regras de aplicação dos benefícios fiscais;

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Legislações

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Resoluc╞o-no-58-2020-Medidas-de-protecc╞o-de-familias-e-rendimento.pdf Resoluc╞o-no-58-2020-Medidas-de-protecc╞o-de-familias-e-rendimento.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	286.76 KB	11 de Novembro, 2020
Resolucao-n-71-2020-Primeira-alterac╞o-da-resoluc╞o-no-58-2020.pdf Resolucao-n-71-2020-Primeira-alterac╞o-da-resoluc╞o-no-58-2020.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	354.06 KB	11 de Novembro, 2020
Portaria-conjunta-no-43-2020-Modelo-de-Declarac╞o-de-conformidade-sanitaria.pdf Portaria-conjunta-no-43-2020-Modelo-de-Declarac╞o-de-conformidade-sanitaria.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	670.99 KB	11 de Novembro, 2020
Lei-n-88-IX-2020-Isenc╞o-na-produc╞o-e-importac╞o-de-despositivos-medicos.pdf Lei-n-88-IX-2020-Isenc╞o-na-produc╞o-e-importac╞o-de-despositivos-medicos.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	313.68 KB	11 de Novembro, 2020
Lei-97-IX-2020-Protecao-de-postos-de-trabalhos.pdf Lei-97-IX-2020-Protecao-de-postos-de-trabalhos.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	327.8 KB	11 de Novembro, 2020
Lei-83-IX-2020-Medidas-excecionais-e-temporario-e-resposta-a-COVID-19.pdf Lei-83-IX-2020-Medidas-excecionais-e-temporario-e-resposta-a-COVID-19.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	331.71 KB	11 de Novembro, 2020
Decreto-lei_65_2020-Segunda-alteracao-do-decreto-lei-no-38-2020.pdf Decreto-lei_65_2020-Segunda-alteracao-do-decreto-lei-no-38-2020.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	363.05 KB	11 de Novembro, 2020
Decreto-lei-n-50-2020-Fixa-nargam-maxima-de-comercializac╞o-de-Mascaras.pdf Decreto-lei-n-50-2020-Fixa-nargam-maxima-de-comercializac╞o-de-Mascaras.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	305.57 KB	11 de Novembro, 2020
Decreto-lei-n-45-2020-Procede-a-primeira-alterac╞o-do-Decreto-lei-no-38-2020.pdf Decreto-lei-n-45-2020-Procede-a-primeira-alterac╞o-do-Decreto-lei-no-38-2020.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	337.04 KB	11 de Novembro, 2020
Decreto-lei-n-38-Medidas-de-protec╞o-de-credito-das-familias.pdf Decreto-lei-n-38-Medidas-de-protec╞o-de-credito-das-familias.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	332.2 KB	11 de Novembro, 2020

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