Legislação - Consultores de Contas

Decreto lei nº 65/2020 de 01 de setembro

Procede a segunda alteração do decreto-lei nº38/2020 de 31 de março que estabelece medidas de apoio e proteção das famílias, associações, por forças de impactos económicos e financeiros provocada pela pandemia da doença COVID19.

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Lei nº 100/IX/2020 de 11 de agosto, retificação do OGE 2020

O Orçamento Geral Do Estado 2020 foi rectificado, promulgado e publicado através da lei nº 100/IX/2020 de 11 de agosto. Face ao contexto económico, o diploma traz um conjunto de alterações importante para o sector empresarial

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Lei nº 97/IX/2020 de 23 de julho

Estabelece medida excecional e temporário de proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho

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Lei nº 86/IX/2020 de 28 de abril

Procede alterações de várias Leis e decreto-legislativo, a saberem: a Lei nº 70/VIII/2014 de 26 de agosto que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas; a Lei nº 26/VIII/2013 de 21 de janeiro que consagra os princípios e regras de aplicação dos benefícios fiscais;

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Legislações

1 7d7ea8b642 Codigo-Beneficios-Fiscais 448c404dc3

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Lei-no-26-VIII-2013-CBF-Alterac╞o-mais-recente.pdf Lei-no-26-VIII-2013-CBF-Alterac╞o-mais-recente.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	423.29 KB	11 de Novembro, 2020
lei-de-mecenato.pdf lei-de-mecenato.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	9.76 MB	11 de Novembro, 2020
Codigo-de-Beneficios-Fiscais-Actualizado-Lei-no-102_VIII-de-2016.pdf Codigo-de-Beneficios-Fiscais-Actualizado-Lei-no-102_VIII-de-2016.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	604.29 KB	11 de Novembro, 2020
Codigo-Beneficios-Fiscais-Lei-no-26-de-2013.pdf Codigo-Beneficios-Fiscais-Lei-no-26-de-2013.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	1.78 MB	11 de Novembro, 2020