Legislação - Consultores de Contas

Decreto lei nº 65/2020 de 01 de setembro

Procede a segunda alteração do decreto-lei nº38/2020 de 31 de março que estabelece medidas de apoio e proteção das famílias, associações, por forças de impactos económicos e financeiros provocada pela pandemia da doença COVID19.

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Lei nº 100/IX/2020 de 11 de agosto, retificação do OGE 2020

O Orçamento Geral Do Estado 2020 foi rectificado, promulgado e publicado através da lei nº 100/IX/2020 de 11 de agosto. Face ao contexto económico, o diploma traz um conjunto de alterações importante para o sector empresarial

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Lei nº 97/IX/2020 de 23 de julho

Estabelece medida excecional e temporário de proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho

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Lei nº 86/IX/2020 de 28 de abril

Procede alterações de várias Leis e decreto-legislativo, a saberem: a Lei nº 70/VIII/2014 de 26 de agosto que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas; a Lei nº 26/VIII/2013 de 21 de janeiro que consagra os princípios e regras de aplicação dos benefícios fiscais;

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Legislações

1 7d7ea8b642 Contencioso-Tributario 448c404dc3

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Regime-Juridico-das-InfracΣes-Tributarias-n╞o-aduaneiras-Decreto-Legislativo-no-3-2014.pdf Regime-Juridico-das-InfracΣes-Tributarias-n╞o-aduaneiras-Decreto-Legislativo-no-3-2014.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	3.17 MB	11 de Novembro, 2020
Estabelece-o-regime-de-arbitragem-como-meio-alternativo-de-resoluc╞o-judicial-de-conflitos_-Lei-no-108VIII2016.pdf Estabelece-o-regime-de-arbitragem-como-meio-alternativo-de-resoluc╞o-judicial-de-conflitos_-Lei-no-108VIII2016.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	1.84 MB	11 de Novembro, 2020
Decreto-Lei-no-41-2015-Regime-de-Inspecc╞o-Tributaria.pdf Decreto-Lei-no-41-2015-Regime-de-Inspecc╞o-Tributaria.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	3.41 MB	11 de Novembro, 2020
Codigo-Processo-Tributario-Lei-no-48-2013.pdf Codigo-Processo-Tributario-Lei-no-48-2013.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	1.48 MB	11 de Novembro, 2020
Codigo-Geral-Tributario-Lei-no-47-2013.pdf Codigo-Geral-Tributario-Lei-no-47-2013.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	422.2 KB	11 de Novembro, 2020
Codigo-das-ExecucΣes-Tributarias-Lei-no-49-2013.pdf Codigo-das-ExecucΣes-Tributarias-Lei-no-49-2013.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	2.64 MB	11 de Novembro, 2020
AlteracΣes-Codigos-Tributarios_Lei-86_IX_2020-de-28-abril-2.pdf AlteracΣes-Codigos-Tributarios_Lei-86_IX_2020-de-28-abril-2.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	5.06 MB	11 de Novembro, 2020