Legislação - Consultores de Contas

Decreto lei nº 65/2020 de 01 de setembro

Procede a segunda alteração do decreto-lei nº38/2020 de 31 de março que estabelece medidas de apoio e proteção das famílias, associações, por forças de impactos económicos e financeiros provocada pela pandemia da doença COVID19.

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Lei nº 100/IX/2020 de 11 de agosto, retificação do OGE 2020

O Orçamento Geral Do Estado 2020 foi rectificado, promulgado e publicado através da lei nº 100/IX/2020 de 11 de agosto. Face ao contexto económico, o diploma traz um conjunto de alterações importante para o sector empresarial

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Lei nº 97/IX/2020 de 23 de julho

Estabelece medida excecional e temporário de proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho

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Lei nº 86/IX/2020 de 28 de abril

Procede alterações de várias Leis e decreto-legislativo, a saberem: a Lei nº 70/VIII/2014 de 26 de agosto que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas; a Lei nº 26/VIII/2013 de 21 de janeiro que consagra os princípios e regras de aplicação dos benefícios fiscais;

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Legislações

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Taxas_retencao_IUR-2010.pdf Taxas_retencao_IUR-2010.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	55.95 KB	11 de Novembro, 2020
Lei-no-78-VIII-2014-Codigo-IRPS-Alterac╞o-mais-recente.pdf Lei-no-78-VIII-2014-Codigo-IRPS-Alterac╞o-mais-recente.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	487.7 KB	11 de Novembro, 2020
Lei-no-78-2014-Codigo-do-Imposto-Rendimentos-Pessoas-Singulares.pdf Lei-no-78-2014-Codigo-do-Imposto-Rendimentos-Pessoas-Singulares.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	2.01 MB	11 de Novembro, 2020
Lei-IRPS-Alterado-OGE-2018.pdf Lei-IRPS-Alterado-OGE-2018.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	13.26 MB	11 de Novembro, 2020
Decreto-Lei-no6-2015-Retificac╞o-Regime-das-RetencΣes-na-Fonte.pdf Decreto-Lei-no6-2015-Retificac╞o-Regime-das-RetencΣes-na-Fonte.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	124.15 KB	11 de Novembro, 2020
Decreto-Lei-no-20-2015-Regula-os-limites-de-Ajudas-de-Custo.pdf Decreto-Lei-no-20-2015-Regula-os-limites-de-Ajudas-de-Custo.pdf Abrir \| Download \| Copiar ligação	131.61 KB	11 de Novembro, 2020